Bem vindos

Esta página possui a finalidade de expor a realidade com com o olhar crítico de seu autor, tanto para que todos sejam informado a respeito do que acontece, como para que possam demonstrar sua própria opinião sobre o assunto.

Acredito que se não podemos fazer nada de concreto para mudar a realidade (já que todos não possuímos discernimento suficiente para nos unir e lutar), é nosso dever expor a opinião pessoal, é o mínimo de cidadania.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Petição para declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Golpe do Empréstimo

O objetivo deste blog não é o fornecimento de modelos ou exemplos de peças judiciais, ou mesmo trabalhos acadêmicos, porém, dada a relevância prática, posto aqui, para quem se interessar, especialmente pessoas que conhecem vítimas do chamado "golpe do empréstimo", ou as próprias vítimas, modelo de petição inicial para a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da instituição mantenedora do empréstimo ao pagamento de danos morais. De ver-se que cada um deve adequá-la a sua situação, o que valem, em verdade, são os fundamentos para a declaração de inexistência, quem podem ser levados em consideração mesmo quando a vítima ingressa com ação judicial no juizado especial sem advogado, espero que seja de bom uso para todos, sugestões são bem vindas.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________




 

PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS
JUSTIÇA GRATUITA
 






_________________, brasileiro, aposentado, nascido em _________, inscrito no RG nº _______________, CPF nº ________________, residente e domiciliado no _________________________________________, CEP _________________, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

em desfavor do BANCO ______________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada na ____________________________________, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.





I - PREFACIALMENTE_________________________________________________

1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

            Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a pouco mais de um salário mínimo, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos.

2 - PRIORIDADE PROCESSUAL

            Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o Autor possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71[1] do citado diploma legal.

II – SITUAÇÃO FÁTICA________________________________________________

            O Autor é beneficiário de aposentadoria por idade perante a Previdência Social – INSS nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado.

            Em data referente à competência _________________ consultando a situação do seu benefício perante o INSS, o Autor foi informado, por parte de agente da referida Autarquia Previdenciária, de que a próxima parcela do seu benefício sofreria um desconto equivalente a _____________________ em decorrência de contrato de empréstimo firmado entre o Requerente e o BANCO ___________________________________________ a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$ ____________________, com início de desconto consignado na competência _____________, com parcela final correspondente a competência ______________.

            Em consulta a extrato bancário emitido pelo BANCO ___________________, instituição financeira mantenedora da conta bancária n° __________________, onde o Autor percebe as parcelas de seu benefício, foi confirmada a informação repassada pelo INSS, demonstrando o desconto de valor destinado ao pagamento de parcela de empréstimo nos moldes relatados, com início de descontos na competência ___________. Ressalte-se que a primeira parcela ainda não foi descontada, mas a informação já foi repassada ao ________________ para que o valor seja debitado.

            De ver-se que o Autor foi surpreendido com a dita informação, uma vez que, conforme relatado acima, jamais realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Ainda, afirma não ter assinado qualquer documento, apenas repassado os seus dados pessoais (nome completo, número do RG e do CPF) à pessoa de ________________________.

            O Sr. _____________ procurou o Requerente com o intuito de oferecer-lhe contrato de empréstimo bancário, perante a instituição financeira Ré. O Demandante não repassou os seus documentos ou dados de imediato.

            Ademais, mesmo que se considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária ré, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005[2]) o que não ocorreu, já que o Autor jamais compareceu ao ______________, nem mesmo ao _____________, neste último com o intuito de realizar o referido contrato, além de não possuir assinatura digital.

            É notório o fato de que o Autor não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte ré. Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como o Demandante, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Réu, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente.[3]

Por este motivo, deixa-se consignado, desde já, o requerimento do Autor no sentido de intervenção do Ministério Público na presente demanda, como custus legis, uma vez que trata de assunto de interesse público, especificamente ofensa ao Estatuto do Idoso[4] e a classe idosa em geral. Além disso, a prática corriqueira de fraude em empréstimos bancários revela ofensa direta a classe consumeirista[5], importando em interesse público fundador da intervenção do parquet. Mesmo porque tal intervenção se daria no sentido de investigar e apurar a responsabilidade do Banco Réu nas fraudes contra os consumidores respectivos, bem como evidenciar os autores das fraudes, ou mesmo de estelionato, na forma do Art. 171 do CP.

            Frente aos fatos narrados, o Requerente vem a juízo em busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados.

III – FUNDAMENTOS DA DEMANDA____________________________________

1 - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART 5º, XXXII, DA CF) E À PROTEÇÃO DO IDOSO

Com a complexidade cada vez maior das relações contratuais, decorrente da evolução das relações sociais e dos meios de comunicação, o operador do Direito deve, cada vez mais, empregar a extensão dos efeitos das normas constitucionais às relações privadas.

Esta tendência é enxergada hodiernamente, onde se vislumbra a “constitucionalização” dos microssistemas de normas referentes às diferentes áreas de atuação do operador do Direito. Não é concebível, no estágio atual de evolução da ciência jurídica, o caráter absoluto das relações privadas, sem interferência alguma do Estado ou de normas referentes ao Direito Público.

A constituição, muito mais que um mecanismo de organização e limitação do poder estatal, tornou-se uma fonte essencial de aplicação do Direito Privado, através do reconhecimento da efetividade dos seus princípios, tidos como espécie do gênero norma, bem como da supremacia do texto constitucional.

As ofensas e os vícios apontados na “falsa” relação contratual entre o Autor e a instituição financeira Ré ultrapassam o campo das normas regulamentares que mostram-se patentemente inobservadas pelo Réu. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais.

A primeira norma constitucional a ser apontada como objeto de ofensa por ato do Réu é a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF), essencialmente no campo relacionado à pessoa idosa que possui maior relevância[6].

O Autor possui como única fonte de renda o benefício de aposentadoria por idade. De ver-se que requereu tal prestação junto ao INSS diante da impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral, já que possui idade avançada.

Como se retira dos extratos anexados a esta inicial (extrato do sistema DATAPREV - INSS e extrato de consulta de benefícios do Banco do Nordeste do Brasil - BNB), o Autor terá debitado R$ _____________________ do valor total do seu benefício, equivalente a um salário mínimo, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). De ver-se que os descontos serão efetivados durante cinco anos, havendo a quitação consignada do empréstimo somente na competência de ______________.

Não é difícil perceber a dificuldade para manutenção de uma pessoa com a percepção do valor referente a um salário mínimo, durante um mês, isto no que se refere ao Brasil. Situação agravada quando se trata de uma pessoa idosa, que necessita de mais cuidados, maior atenção e, muitas vezes maiores gastos.

Pela descrição feita em parágrafo anterior, percebe-se que o Autor, se mantida a relação contratual de empréstimo aqui discutida, receberá, durante cinco anos, o valor mensal de R$ _______________________, sem qualquer outra fonte de renda, uma vez que não poderá voltar ao trabalho, mesmo que pudesse trabalhar, sob pena de ter seu benefício cancelado.

Neste diapasão, frisa-se que a dignidade da pessoa humana, vai muito além da manutenção da própria vida ou sobrevida. Para o completo respeito a este cânone constitucional, é necessária a proteção do fundamento da chamada “vida digna”, com a integração de diversos elementos de natureza física e moral.

Noutro aspecto, o benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho, mesmo presumida, como no caso do Autor, possui natureza alimentar, pois se trata da única fonte de renda do beneficiário, sob o manto da proteção, inclusive, da irrepetibilidade[7].

Não é por outro motivo que as normas de regulamentação e tratamento do empréstimo consignado são carregadas de dispositivos protetivos da relação contratual, em prol do contratante, já que, junto ao INSS especialmente, estão pessoas de pouca instrução, idade avançada, com pouco, ou sem qualquer discernimento.

A dignidade da pessoa humana confere uma proteção ao indivíduo que vai muito além do plano da eficácia, mas deve atingi-lo em palco de efetividade (eficácia social), neste último aspecto, especialmente, perante outros particulares. Isto é, não só o Estado possui o dever de observância deste fundamento da República, mas também o próprio particular.

Não é necessária uma ampla exposição de fundamentos para que seja verificada a ofensa à dignidade da pessoa humana no caso em questão, a simples análise dos valores futuramente descontados do benefício do Autor, se mantida a situação, já demonstra a impossibilidade do exercício de uma “vida digna”[8], com a garantia do mínimo de subsistência, com dignidade. Neste sentido, em magnífica manifestação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que momentaneamente importa:

 (...) 2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) 11. Violação de direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Abuso de direito. Lucro desenfreado de empresas sem devida precaução no ato de contratar. Dano moral fixado atendendo aos critérios exigidos, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na determinação do "quantum" (caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento indevido), em valor capaz de gerar efetiva alteração de conduta com a devida atenção pela empresa. (...) (87485320088070007 DF 0008748-53.2008.807.0007, relator: Alfeu Machado, data de julgamento: 01/04/2009, 3ª turma cível, data de publicação: 17/04/2009, DJ-E pág. 78)

Em diversas outras manifestação o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte teve a oportunidade de prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana em face de relação contratual estabelecida sobre fraude perpretada ou não por terceiro[9].

Portanto, não restam dúvidas que o contrato em discussão ocasionou abalo emocional e enorme preocupação ao Autor, pessoa idosa e, naturalmente, com saúde mais frágil, que se viu desamparado diante da situação de descontos em seu benefício previdenciário.

Como se não bastasse a patente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90).

Vale ressaltar que as relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297), além de ser matéria já pacífica na jurisprudência pátria.

Neste ponto é necessária a consideração do Art. 14, §1º do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores, ipsi literis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço, nem sequer requerida sua prestação por parte do Autor, com falha na segurança do seu “modo de fornecimento”, não sendo verificada de forma correta a possível documentação acostada ao, também, possível instrumento contratual, se é que existente.

A hipossuficiência do consumidor pode ser corroborada pela análise das características pessoais e elementos sociais que integram sua personalidade. O Autor possui baixa instrução e idade elevada, não possuindo o conhecimento necessário a respeito do contrato de empréstimo consignado, sendo dever do fornecedor do serviço informá-lo a respeito da possível prestação. Neste caso, não há que se falar em qualquer manifestação do consumidor para que o serviço fosse prestado.

Ademais, antes mesmo de adentrar na análise das normas regulamentares específicas do contrato de empréstimo consignado, necessário esclarecer que o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude (Art. 39 do CDC)[10]. Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art. 46 do CDC)[11], o Autor não teve contato com nenhum instrumento contratual prévio à alegação de acordo para prestação do serviço de empréstimo consignado, por parte do Réu.

Por fim, necessário elencar em rol algumas normas pertinentes ao tratamento do idoso na sociedade, possuindo um caráter diferenciado diante a sua condição pessoal, presumida pela idade.

A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (Arts. 3º, 5º e 10) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes das diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.

O Art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos, esta prerrogativa é corroborada por meio do Art. 10:

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Finalmente, o Art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ao Direito do Idoso, nos termos do referido Estatuto e da Constituição Federal.

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Como demonstrado, a atitude da empresa ré vai de encontro com todas as normas utilizadas neste tópico, especialmente as normas constitucionais que representam a dignidade da pessoa humana e à proteção ao consumidor e ao idoso, bem como os seus desdobramentos e regulamentações.

2 – DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (IN/INSS/DC Nº 121 - DE 1º DE JULHO DE 2005 E IN/INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008).
           
            Como se não bastasse, verifica-se o desrespeito às normas específicas pertinentes ao contrato de empréstimo consignado, nos moldes do caso apresentado.

            O contrato de empréstimo consignado é, hoje, um dos instrumentos de concessão de crédito mais utilizado por indivíduos que percebem benefício previdenciário, seja pelo seu fácil acesso e quitação, seja pelo número de instituições financeiras credenciadas para o oferecimento deste serviço.

Os idosos e rurícolas são os principais contratantes dentre os diversos indivíduos que utilizam este serviço, em especial pela própria característica do serviço social de previdência, que visa especialmente a inclusão e garantia destas classes na sociedade.

A importância destas classes é acompanhada pela necessidade de maior atenção e fiscalização do poder público no exercício da atividade financeira por parte das instituições habilitadas para tanto.

            Mesmo frente a este fator, o número de fraudes e crimes cometidos no uso do contrato de empréstimo consignado é enorme, sendo um dos principais problemas encontrados entre a classe idosa e os rurícolas. O beneficiário se tornou um alvo de indivíduos que buscam o enriquecimento ilícito através de contrato criminoso e inexistente em nome da vítima.

A situação das fraudes e crimes perpretados contra idosos e rurícolas mostrou-se tão preocupante que, em 16 de maio de 2008 – Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, que Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Referida Instrução Normativa não permite mais que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas de titularidade do contratante, o que diminuiu, com certeza, o número de “golpes” até então facilitados. Esta atitude do Poder Público mostra seriedade do problema enfrentado.

Como foi narrado anteriormente, o Autor jamais ingressou em qualquer instituição bancária com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento apresentado por funcionário da instituição, especialmente na sede ou filial da empresa ré. E assim se afirma – ingressar na instituição – pelo fato de que é exigência legal para a validade do contrato em discussão, conforme preceitua o Art. 4°, I da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008:

Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que:

I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; e

A manifestação expressa (Art. 3°, III da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008) do beneficiário é requisito essencial para a validade da consignação, onde sua inobservância produz a nulidade do contrato em questão. Havendo a referida ofensa, acompanhada de fraude, demonstra-se a inexistência da relação contratual, uma vez que decorre de situação criminosa. Além disso, o acordo deve ser instruído “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”.

Ressalta-se ainda a impossibilidade de autorização por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005.

De todos os lados há inobservância das regras relativas à consignação, regulamentada pelas duas instruções normativas citadas. Muito mais que inobservância o Autor foi vítima de possível fraude[12], podendo, inclusive, ser caracterizada a existência de crime de estelionato (Art. 171 do CP), não sendo o objeto de análise desta demanda.

Portanto, resta inexistente o débito alegado pela empresa ré, já que proveniente de fraude, onde o Requerente sequer autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer contrato de empréstimo com a empresa ré.

3 - DOS DANOS MORAIS

Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC).   No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).

Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido ao Autor o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do Réu em firmar contrato não assinado pelo Requerente, bem como sem obediência as regras específicas de contratação estabelecidas na lei e nas INs do INSS, danos esses de natureza moral que são presumidamente reconhecidos, mesmo sem a inscrição do Autor em cadastro restritivo de crédito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora, parcela referente a empréstimo que esta não contratou. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Mantém-se o valor dos danos morais arbitrados, quando em consonância com à posição econômica e social das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, desde que respeitada a essência moral do direito." (Ap. 2007.025411-6, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, 31/10/2008). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSP - 415765 SC 2009.041576-5, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 08/10/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.041576-5, de Blumenau)

Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.

Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.

Sendo assim, o autor entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.

VI - DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA_________________________

Notória a necessidade de concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 273 do CPC).

De tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não comporta maiores esforços.

O preenchimento do primeiro pressuposto prova inequívoca, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

Tal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação apresentada em anexo, demonstrando a data em que ocorrerá o primeiro desconto no benefício do Autor.

Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança. Além disso, o direito do Requerente encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça.

Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse mostra-se também atendido, uma vez que, havendo os descontos em decorrência do “falso empréstimo” junto a empresa Ré, o Requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, passando por situação financeira difícil, sendo necessária a vedação de possíveis descontos.

Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado que vise a impedir a efetivação de descontos em seu benefício pelo Réu poderá evitar maiores percalços tanto para ele como para toda a sua família.

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA_________________________________

Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente (art. 4º, I do CDC), evidência corroborada pelo fato de que o Autor é pessoa idosa e de pouca instrução, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.

Sendo assim, com fundamento no Art. 6º, VIII do CDC, o Autor requer a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de contrato de empréstimo falsamente assinados em nome do requerente, para que seja comprovada a fraude na contratação do empréstimo junto ao Réu.

VI - REQUERIMENTOS E PEDIDO______________________________________

Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer o Autor, que se digne Vossa Excelência a:

a)      CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50;

b)      CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 273 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício do Autor, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato;

c)      designar audiência de conciliação, citando o Réu através dos correios (Art. 222 do CPC) para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia;

d)     INTIMAR a pessoa de ________________, o qual o endereço desconhece o Autor, mas que pode ser contatado por meio dos telefones ______________ e __________________, determinando a colheita de seu depoimento em eventual audiência de instrução e julgamento, com o fito de que seja esclarecida toda a situação descrita;

e)      INTIMAR o Ministério Público, para que funcione como custus legis, na presente demanda, uma vez que se trata de ofensa aos direitos inerentes ao consumidor, bem como desobediência à proteção e prevenção relacionada à pessoa idosa, ou, caso não entenda necessário, oficie o parquet para que tome ciência da presente demanda e dos diversos casos de empréstimos consignados fundados em fraude que vem ocorrendo no Município de __________________, levando-se em consideração, especialmente, a quantidade de ações neste sentido, procedentes, no âmbito da justiça do Rio Grande do Norte, em desfavor do Réu, objetivando a instauração de Procedimento Investigatório (PI), ou mesmo requisição para instauração de inquérito policial, direcionado à elucidação dos fatos, processando-se e punindo-se os Autores das fraudes;

f)       DECLARE a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), essencialmente para a juntada do alegado instrumento de contrato de empréstimo consignado por parte do Réu, uma vez que o Autor nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura do Autor, se houver o contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

g)     no mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR O RÉU ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

h)     a CONDENAÇÃO do Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios;

i)       incluir na esperada condenação do Réu, a INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da lei em vigor, desde sua citação;


            Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural e a colheita do depoimento citado em audiência de instrução e julgamento.

            É o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a indenização a título de danos morais causados ao Autor.


NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________/RN, 27 de setembro de 2011



Advogado OAB


[1]   Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

        § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

[2] Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que:
(...)
§ 6º Entende-se por autorização por meio eletrônico para a consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável- RMC, nos benefícios previdenciários, aquela obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 7º A autorização do titular do benefício para a consignação, retenção e reserva de margem consignada de empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil não poderá ser feita por telefone, não sendo permitida como meio de comprovação de autorização expressa a gravação de voz(Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005) (grifo nosso)

[3] Só no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Estadual), podem ser exemplificados os seguintes as seguintes ações procedentes como a instituição ré: Processo nº (pesquisar processos sobre o mesmo assunto contra a instituição mantenedora do empréstimo).

[4] ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF. CDC. ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBJETIVA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. .CFCDCESTATUTO DO IDOSOO encargo - juro - a retribuir o crédito cedido a beneficiário do INSS deve observar o preceituado na Lei nº 10.820/2003 e IN nº 121/2005 quando sua sistemática encontra moldura da modalidade de empréstimo consignado nelas previsto.. Necessidade de proteção ao interessado, consumidor e idoso, em face dos princípios protetivos contidos na CF, no CDC e no Estatuto do Idoso.. Dever de informação objetiva a ser efetivado pela ré mediante campanha publicitária com dimensão similar àquela pela qual o serviço foi disponibilizado aos interessados.. Sucumbência dosada em atenção aos preceitos do artigo 20 do CPC e ao disposto na LACP.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo retido da Unicard prejudicado; agravo retido do MP improvido; apelações providas. (10077 PR 2007.70.00.010077-5, Relator: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, Data de Julgamento: 26/01/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/02/2011)

[5] Não podem passar despercebidos os- Art. 3° do CDC e a súmula 297 do STJ, demonstrando o status de fornecedora de serviço da empresa demandada:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

[6] O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado.” (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4-5-2004, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.) No mesmo sentido: RHC 94.358, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008, Segunda Turma, Informativo 504. (grifo nosso).
[7] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DA COTA FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Contudo, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 991.030/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acórdão pendente de publicação, decidiu que esse entendimento comporta temperamentos quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente em razão de seu caráter nitidamente alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade. 3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AGA 1115235 – 6ª Turma – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJ 25/05/09) (grifo nosso).

[8] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. ver. e atual. - São Paulo, Saraiva. 2008.
[9] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO SCHAHIN. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CULPA IN VIGILANDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DEVER DE REPARAÇÃO IDENTIFICADO. CENTRO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO DE TERCEIRO FRAUDADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO IDENTIFICADO. NOVO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ATO VICIADO ANTERIOR. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE DOCUMENTAÇÃO DE FORMA ILÍCITA POR FRAUDADOR PARA A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA APELADA. FALTA DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO CONCEDÊ-LO SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE APLICADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (75352 RN 2010.007535-2, Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data de Julgamento: 22/03/2011, 1ª Câmara Cível) (no mesmo sentido: TJRN - Apelação Cível: AC 41938 RN 2011.004193-8;  e TJRN Apelação Cível: AC 34479 RN 2009.003447-9).


[10] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994).
(...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

[11] Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
[12] RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO SOLICITADO POR MEIO DE FRAUDE E CONCEDIDO PELO BANCO. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DO SERVIÇO. CULPA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES. Improvimento das apelações. (21112 RS 2006.71.00.021112-1, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 17/02/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/03/2009).

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